PRECATÓRIO JUDICIAL COMO SOLUÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria PGFN 6.757/22 e Portaria RFB nº 208/22
Palestrante
Portaria PGFN 6.757/22 e Portaria RFB nº 208/22
Analisar o atual cenário jurídico aplicado aos precatórios judiciais, de forma concisa e elucidativa, à luz da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, com ênfase à utilização desses títulos para quitação de débitos tributários em conformidade com às recentes regras introduzidas pela EC 113/2021
Empresários, diretores administradores e financeiros, contadores, advogados, auditores, consultores, tributaristas e demais interessados no assunto
02/03/2023
14:00 as 18:00hs
1) ASPECTOS GERAIS
- Origem histórica
- Contornos jurídicos e conceito
- Regras da CF/88
- Direito creditório x Precatório
- Natureza jurídica do precatório
- Espécies de precatórios existentes
- Fluxo de pagamento
- A questão da ordem cronológica
- Prazo constitucional para pagamento
- Correção monetária
- Etapas para a cessão de crédito
- Cessão de precatórios alimentares e a lista preferencial
- As principais práticas ilegais
- Erros e vícios mais comuns
2) O INSTITUTO JURÍDICO DA COMPENSAÇÃO
- A compensação na CF
- A compensação no Código Civil
- A compensação no CT
3) EVOLUÇÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- EC 30/2000
- EC 62/2009
- EC 94/2016
- EC 99/2017
4) A RECENTE EC 113/2021
- Regras antes e após sua edição
5) TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
6) PRECATÓRIO COMO BEM PENHORÁVEL
7) RECENTES DECISÕES DO JUDICIÁRIO